Termos e Condições

Última atualização: 25/08/2026

1. Objeto

Estes termos regulam a utilização da plataforma Lyven (web e app), que permite descobrir eventos na Madeira, adquirir bilhetes e geri-los digitalmente. Ao utilizar a Lyven, aceitas integralmente estas condições.

2. Conta de utilizador

Para comprar bilhetes ou publicar eventos (promotor) é necessário registo. Garantes que a informação fornecida é verdadeira e atualizada e que mantens a confidencialidade das credenciais. És responsável por toda a atividade na tua conta.

3. Compra de bilhetes

  • Os bilhetes ficam disponíveis na tua conta após confirmação do pagamento.
  • Cada bilhete gera um QR Code pessoal e intransmissível para validação no evento.
  • Recebes um comprovativo por email com os códigos.
  • Não é permitida a revenda fora dos canais oficiais.

4. Cancelamentos e reembolsos

O cancelamento ou alteração de eventos é da responsabilidade do promotor. Em caso de cancelamento total, o valor pago é reembolsado pelo meio original. Por se tratar de bilhetes para serviços com data marcada, não se aplica o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea l) do DL 24/2014).

5. Responsabilidade do promotor

O promotor é o único responsável pela realização do evento, condições de acesso, segurança no recinto, cumprimento de legislação aplicável e veracidade da informação publicada. A Lyven atua exclusivamente como plataforma intermediária.

6. Conduta do utilizador

Comprometes-te a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros, e a não tentar contornar mecanismos de segurança. A violação destes termos pode levar à suspensão da conta.

7. Propriedade intelectual

A marca Lyven, o logótipo, a interface, o código e os conteúdos são propriedade da Lyven ou dos respetivos titulares. É proibida a reprodução sem autorização escrita.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca da Madeira, sem prejuízo dos direitos do consumidor relativos a centros de arbitragem de conflitos.

10. Contactos

Para esclarecimentos contacta info@lyven.pt.