Termos e Condições
Última atualização: 25/08/2026
1. Objeto
Estes termos regulam a utilização da plataforma Lyven (web e app), que permite descobrir eventos na Madeira, adquirir bilhetes e geri-los digitalmente. Ao utilizar a Lyven, aceitas integralmente estas condições.
2. Conta de utilizador
Para comprar bilhetes ou publicar eventos (promotor) é necessário registo. Garantes que a informação fornecida é verdadeira e atualizada e que mantens a confidencialidade das credenciais. És responsável por toda a atividade na tua conta.
3. Compra de bilhetes
- Os bilhetes ficam disponíveis na tua conta após confirmação do pagamento.
- Cada bilhete gera um QR Code pessoal e intransmissível para validação no evento.
- Recebes um comprovativo por email com os códigos.
- Não é permitida a revenda fora dos canais oficiais.
4. Cancelamentos e reembolsos
O cancelamento ou alteração de eventos é da responsabilidade do promotor. Em caso de cancelamento total, o valor pago é reembolsado pelo meio original. Por se tratar de bilhetes para serviços com data marcada, não se aplica o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea l) do DL 24/2014).
5. Responsabilidade do promotor
O promotor é o único responsável pela realização do evento, condições de acesso, segurança no recinto, cumprimento de legislação aplicável e veracidade da informação publicada. A Lyven atua exclusivamente como plataforma intermediária.
6. Conduta do utilizador
Comprometes-te a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros, e a não tentar contornar mecanismos de segurança. A violação destes termos pode levar à suspensão da conta.
7. Propriedade intelectual
A marca Lyven, o logótipo, a interface, o código e os conteúdos são propriedade da Lyven ou dos respetivos titulares. É proibida a reprodução sem autorização escrita.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca da Madeira, sem prejuízo dos direitos do consumidor relativos a centros de arbitragem de conflitos.
10. Contactos
Para esclarecimentos contacta info@lyven.pt.